Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

Negado pedido para restabelecer anistia a militar

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta

Candidato assegura direito de participar de etapa final de concurso

O candidato ao cargo de promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo Flávio Guimarães Tannuri teve assegurado, no STJ, o direito de participar da última etapa do concurso público a ser realizada ainda nesta semana.

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Conselho da Justiça Federal vai funcionar no STJ

O Conselho da Justiça Federal deverá transferir-se para o prédio do Superior Tribunal de Justiça até fevereiro de 2005. Esta foi uma das notícias transmitidas hoje (21) 0pelo ministro Edson Vidigal, que é presidente das duas entidades.

Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado

A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará Sporting Club, Eduardo Henrique Hamester, pelo uso em um folder, sem a devida autorização, de uma foto em que o jogador aparecia levando um gol.

STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o Estado a oferecer, de forma gratuita, próteses aos pacientes do SUS residentes no município de Jaraguá do Sul (SC), desde que a necessidade seja prescrita por um médico.